A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins) participou de reunião na última sexta-feira, 1º de julho, em que o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor no Tocantins (SEDC-TO) decidiu que fará um levantamento completo de todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais realizados pelo Ministério Público Estadual (MPE), bem como nas demandas recebidas pelo Procon e nos serviços de fornecimento de energia elétrica nas 42 comarcas do Estado. Isso porque já está valendo a partir desta segunda-feira, 4, o aumento de 13,79% a mais na conta de luz nas residências de baixa tensão no Tocantins e de 9,99% para as indústrias ou empreendimentos que utilizam média e alta tensão.
O objetivo é fazer um estudo para apurar a situação da tarifa de energia no Tocantins.O superintendente do Procon Tocantins, Nelito Cavalcante, defende o posicionamento do SEDC. “O Procon sempre se posiciona em favor dos consumidores. Esse aumento de energia é uma determinação dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel], por isso, temos que nos embasar com documentação para contestar, mas o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor está mais do que certo”, disse.
O gestor destacou ainda que o Procon se colocou à disposição para disponibilizar toda a documentação necessária. “Em conjunto, vamos fazer um levantamento completo da situação, para depois analisarmos juridicamente a possibilidade de contestarmos esse aumento e tomarmos as medidas cabíveis”, destacou.
Segundo a presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), advogada Priscila Costa Martins, não está descartado, caso o SEDC constate falhas ou irregularidades, o possível ingresso na justiça para suspender o aumento da energia elétrica dos tocantinenses. “Já há um consenso de que temos que lutar contra qualquer aumento ilegal. Claro, antes de entrar com qualquer ação, vamos analisar tudo com critério, mas nosso foco é proteger os consumidores”, concluiu.
Reajuste
O aumento para a 4ª Revisão Tarifária Periódica da Energisa Tocantins foi aprovado na última terça-feira, 28. Segundo a concessionária de energia do Estado, o processo regulado pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa, e que ocorre, em média, a cada quatro anos é legal. A última revisão tarifária da Energisa ocorreu em 2012. A próxima será realizada em 2020.
SEDC
Com o objetivo de integrar vários órgãos estaduais na defesa dos direitos do consumidor, está em análise na Casa Civil, o decreto que dispõe sobre a organização do SEDC, visando unificar ações e concentrar esforços nos problemas que atingem os consumidores.
Integram o SEDC, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), a Agência Estadual de Metrologia (AEM), o Instituto de Pesos e Medidas do Tocantins (Ipem), o Procon Tocantins, os Procons municipais, os Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE), OAB/TO, Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec), o Conselho de Gestão do Fundo para Relações de Consumo, Delegacia do Consumidor, Vigilância Sanitária Estadual e Vigilâncias Sanitárias Municipais.
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